Allgemeine Geschäftsbedingungen (AGB)

NextGen Workforce Lda

Data: 01.01.2026

1. Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos, serviços e relações comerciais entre

NextGen Workforce Lda
R. João Chagas n.º 10B Direito
1500-493 Lisboa
Portugal

(doravante designada por “NextGen Workforce” ou “Fornecedor”)

e os seus clientes empresariais (doravante designados por “Cliente”).

Estes TCG aplicam-se exclusivamente a transações B2B. Termos e condições do Cliente que sejam contrários ou que divirjam destes não serão reconhecidos, a menos que a NextGen Workforce concorde expressamente com a sua validade por escrito.

2. Objeto do contrato

A NextGen Workforce presta serviços de TI no modelo de Nearshoring, em particular:

• Disponibilização de especialistas de TI dedicados
• Apoio em operações, engenharia, nuvem, segurança e áreas de TI relacionadas
• Integração de especialistas remotos nas organizações de TI existentes do Cliente

O âmbito específico dos serviços resulta de:

• ofertas individuais
• descrições de serviços
• contratos de projeto ou contratos-quadro

Um determinado sucesso económico ou técnico não é devido, a menos que expressamente acordado por escrito.

3. Conclusão do contrato

Um contrato é celebrado através de:

• aceitação por escrito de uma oferta
• assinatura de um contrato
• ou através do início da prestação de serviços pela NextGen Workforce

Não existem acordos adicionais verbais.

4. Prestação de serviços & Colaboração

A NextGen Workforce presta os seus serviços:

• remotamente
• integrada na organização do Cliente
• em estreita coordenação com os responsáveis de TI competentes do Cliente

Os especialistas remotos não atuam como prestadores de serviços externos, mas sim como uma extensão funcional da equipa de TI do Cliente.

A gestão operacional, a definição de prioridades e a liderança técnica são realizadas em coordenação com o Cliente.

5. Horário de trabalho & Disponibilidade

O horário de trabalho dos especialistas remotos utilizados baseia-se fundamentalmente em:

• no horário de trabalho acordado do Cliente
• nas necessidades operacionais do projeto

Não existem regulamentos legais uniformes para férias ou feriados, a menos que expressamente acordado contratualmente.

Desvios, serviços de piquete ou regulamentos especiais requerem um acordo separado.

6. Deveres de cooperação do Cliente

O Cliente compromete-se a criar todas as condições necessárias para uma prestação de serviços adequada, em particular:

• Disponibilização das informações e acessos necessários
• Nomeação de interlocutores responsáveis
• Decisões e aprovações atempadas

Atrasos ou despesas adicionais devido à falta de cooperação não serão imputados à NextGen Workforce.

7. Remuneração & Condições de pagamento

A remuneração é determinada pela respetiva oferta ou contrato acordado.

Salvo acordo em contrário:

• as faturas são pagáveis no prazo de 14 dias sem dedução
• todos os preços são exclusivos de IVA

Em caso de mora, a NextGen Workforce tem o direito de:

• cobrar juros de mora
• suspender os serviços

8. Responsabilidade

A NextGen Workforce é exclusivamente responsável por:

• comportamento intencional ou grosseiramente negligente
• violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais)

É excluída a responsabilidade por:

• danos indiretos
• lucros cessantes
• paragens de produção
• perda de dados

na medida do permitido por lei.

O montante da responsabilidade é limitado ao montante anual contratualmente acordado.

9. Proteção de dados & Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a:

• cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis (em particular, o RGPD)
• tratar confidencialmente todas as informações não públicas

Os detalhes sobre o processamento de dados estão regulamentados na Política de Privacidade.

10. Duração do contrato & Rescisão

Salvo acordo em contrário:

• Os contratos são celebrados por tempo indeterminado
• Prazo de rescisão: 30 dias até ao final do mês

O direito à rescisão imediata por justa causa permanece inalterado.

11. Propriedade intelectual

Todos os resultados de trabalho criados no âmbito da prestação de serviços permanecem – salvo acordo em contrário – com o Cliente, após o pagamento integral.

Os direitos anteriores da NextGen Workforce permanecem inalterados.

12. Lei aplicável & Jurisdição

Aplica-se o direito português, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.

A jurisdição é – na medida do permitido por lei – Lisboa, Portugal.

13. Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição destes TCG seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.